| Projeto: |
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PL 177 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-177/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0177-2018 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL, LOCALIZADAS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ARQUIVO / BERCARIO / CAMERA DE VIDEO / CASA DE SAUDE / CRIANCA / DATA / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / FILMAGEM / GESTANTE / HOSPITAL / IMAGEM / INSTALACAO / MATERNIDADE / OBRIGATORIEDADE / PARTO / PRAZO / PREVENCAO / RECEM NASCIDO / SEGURANCA / SISTEMA DE SEGURANCA / TROCA / UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1421-2018
ver documento ADMS0596-2019
ver documento ECON1165-2019
ver documento SAUDE2142-2019
ver documento FIN0507-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 04/07/2018 | | CCJ | Recebido em 04/07/2018 | Encaminhado em 13/09/2018 | | ADM | Recebido em 13/09/2018 | Encaminhado em 10/05/2019 | | ECON | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 16/08/2019 | | SAUDE | Recebido em 16/08/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | FIN | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | FIN | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2021 | |
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